O Direito à Habitação, entre a Lei francesa e a DR Congolesa

O livro "O Direito à Habitação, entre a Lei francesa e a DR Congolesa" foi escrito por Kitsa Visso, Francis e tem 52 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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Várias legislações fundamentais mencionam ou garantem um direito à habitação.

É mencionado em textos constitucionais, ou textos com valor constitucional, em Espanha, Finlândia, Portugal, Grécia, Suíça, entre outros.

Está também consagrada em vários textos internacionais de direitos humanos e em vários instrumentos regionais, incluindo a Carta Social Europeia e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

É afirmado no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no Artigo 11: "Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todos a um nível de vida adequado para si e para a sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados, e à melhoria contínua das condições de vida.

Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a realização deste direito e para o efeito reconhecem a importância essencial da cooperação internacional voluntária" e está igualmente contida na Declaração Universal dos Direitos do Homem5.

E o Princípio 15 dos Princípios de Yogyakarta, ...

Ficha técnica

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TítuloO Direito à Habitação, entre a Lei francesa e a DR Congolesa
Autor(es)Kitsa Visso, Francis
ISBN9786204040776
EditoraEdicoes Nosso Conhecimento
Quantidade de páginas52 páginas
Publicado em25 de Agosto de 2021
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Onde comprar

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