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Resumo e análise
Várias legislações fundamentais mencionam ou garantem um direito à habitação.
É mencionado em textos constitucionais, ou textos com valor constitucional, em Espanha, Finlândia, Portugal, Grécia, Suíça, entre outros.
Está também consagrada em vários textos internacionais de direitos humanos e em vários instrumentos regionais, incluindo a Carta Social Europeia e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
É afirmado no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no Artigo 11: "Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todos a um nível de vida adequado para si e para a sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados, e à melhoria contínua das condições de vida.
Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a realização deste direito e para o efeito reconhecem a importância essencial da cooperação internacional voluntária" e está igualmente contida na Declaração Universal dos Direitos do Homem5.
E o Princípio 15 dos Princípios de Yogyakarta, ...
Ficha técnica
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| Título | O Direito à Habitação, entre a Lei francesa e a DR Congolesa |
| Autor(es) | Kitsa Visso, Francis |
| ISBN | 9786204040776 |
| Editora | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Quantidade de páginas | 52 páginas |
| Publicado em | 25 de Agosto de 2021 |
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Onde comprar
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Nota editorial
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