Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019

No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa.

Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes.

A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil.

Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício.

A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos.

É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado.

A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União.

A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção.

É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.