Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019
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Sinopse, Resumo ou descrição
No Prefácio desta obra, assim se expressa a Profa.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti: A Obra está dividida em três partes.
A primeira, destinada ao exame do regime jurídico-administrativo sancionador: o conjunto sistematizado de princípios e regras que devem ser observados, no exercício da função administrativa, para a imposição válida e aplicação dos efeitos jurídicos desfavoráveis resultantes de infrações praticadas no Brasil.
Nesse sentido é enfrentada a conceituação de Direito Administrativo Sancionador, suas diferenças com o Direito Penal, sua evolução e as garantias constitucionais fundamentais em seu exercício.
A segunda parte, destinada ao estudo de categorias fundamentais, começa com o exame da interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador à luz das diretrizes do Estado de Direito e do surgimento de novos modelos.
É analisada a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado.
A questão das medidas cautelares incidentais ao processo administrativo sancionador é avaliada à luz do Tribunal de Contas da União.
A terceira, volta-se aos desafios encontrados na legislação anticorrupção.
É feita uma ponderação sobre os programas de leniência e integridade como novos instrumentos no Direito Administrativo Sancionador, expondo os seus principais elementos e relacionando-os à necessidade de adequação a um modelo sancionatório responsivo apto a proporcionar segurança jurídica a todos os cidadãos, aí inclusos os agentes estatais.
Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
Título | Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019 |
Autor(es) | Não informado |
ISBN | 9788539204564 |
Editora | Malheiros Editores |
Quantidade de páginas | 644 páginas |
Publicado em | 10 de Outubro de 2019 |
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Livro Direito Administrativo sancionador - 1 ed./ 2019 em PDF
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