Direito Administrativo Democrata - Prefácio de Rodrigo Valgas dos Santos

O Direito Administrativo tem por fito concretizar práticas democráticas no dia a dia do cidadão.

Tratou de diversos temas, todos ligados pelo mesmo fio condutor do Direito Administrativo democrata.

Versou sobre centralidade do processo administrativo como microuniverso representativo do princípio democrático no âmbito da Administração Pública; do dever de participação social e motivação; dos riscos do retrocesso democrático e da permanência do autoritarismo e patrimonialismo (e de tantos “ismos”) nas práticas da Administração Pública brasileira; do controle externo como instrumento de fortalecimento da democracia; da necessidade da efetivação da democracia e ainda do impacto das tecnologias de informação e comunicação visando a democratização administrativa.

Na esteira das alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei 13.655/2018, a obra traz relevante debate quanto ao controle dos atos administrativos visando a segurança jurídica e o consequencialismo decisório, e ainda sobre discricionariedade e regras de transição previstas no art.

23 da LINDB.

A temática da reforma administrativa não passou ao largo deste livro, tendo sido abordadas as falácias que circundam um debate sério sobre reforma, bem como a análise do instituto da estabilidade na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.

As atualidades do direito administrativo foram muito bem enfrentadas nos desafios das agências reguladoras na proteção ambiental; na consensualidade administrativa em torno do novo marco legal do saneamento básico; na busca de uma administração tributária adequada ao século XXI; na exploração do gás natural e sua atividade regulatória; na contribuição da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas na instituição de políticas públicas habitacionais e, finalmente, no fomento às novas tecnologias com vistas ao desenvolvimento da conexão entre Estado e Sociedade.