Dano Moral Previdenciário

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - tem o dever de orientar e conceder o melhor benefício ao segurado e a seus dependentes.

No entanto, nem sempre esta regra máxima é cumprida e não são poucos os casos dos quais presenciamos, inclusive, arbitrariedades, seja do ponto de vista da análise da legislação infraconstitucional, ou o que é mais grave, da própria constituição.

Neste sentido é que surge, como forma de amenizar este prejuízo financeiro, pois o moral é incalculável, a tese do Dano Moral Previdenciário.

Hipóteses de atração desse Instituto Jurídico Reparatório são das mais diversas, como a suspensão de pagamentos sem o devido processo legal; a retenção de valores sem esclarecimentos aos beneficiários; o atraso na concessão do benefício; o indeferimento sem justa causa; a acusação de fraudes sem pré-análise; as perícias médicas deficientes; a falta de orientação ou errônea informação; a perda de documentos ou processos; a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito; o não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (art.

64 do CRPS); o não cumprimento de Súmulas e Enunciados (art.

131 da LB); a recusa de protocolo; o erro grosseiro no cálculo da RMI; a retenção de documentos; os limites de senhas para atendimentos; o tempo de espera (fila de bancos); a má exegese das leis; a lentidão na revisão; os maus-tratos ao idoso, entre outros.

Esperamos, com esta obra, abrir o caminho inicial para que sejam reparados todos os equívocos e erros do maior litigante do país, qual seja, o INSS.