Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Crise da Legalidade e Jurisdição Constitucional - O Princípio da Legalidade Administrativa e a Vinculação do Estado-Administração aos Direitos Fundamentais, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
No Brasil, uma das garantias fundamentais básicas do Estado Democrático de Direito é a legalidade administrativa, consubstanciada na exigência de norma jurídica veiculada por lei para a outorga de poderes para o Estado-administração, notadamente quando se trata das esferas jurídicas dos administrados.
Contudo, sob o argumento da força normativa da Constituição Federal, passou-se a defender o protagonismo do Estado-jurisdição na efetivação de direitos fundamentais e na defesa dos interesses públicos, independentemente de lei ou apesar de ela existir, malgrado o papel que tradicionalmente o princípio democrático reserva ao Estado-legislação e ao próprio Estado-administração.
Na obra que se encontra nas mãos do leitor, procura-se compreender as reais dimensões jurídicas do princípio da legalidade administrativa no sistema do Direito Positivo brasileiro, em face das atuais tendências da jurisdição constitucional no Brasil.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Crise da Legalidade e Jurisdição Constitucional - O Princípio da Legalidade Administrativa e a Vinculação do Estado-Administração aos Direitos Fundamentais |
| Autor(es) | Vladimir da Rocha França |
| ISBN | 9786526302750 |
| Editora | Juruá Editora |
| Quantidade de páginas | 252 páginas |
| Publicado em | 8 de Dezembro de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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