A cooperação penal internacional e o compartilhamento de provas à luz da Constituição Federal e do pacto de São José da Costa Rica: legalidade da prova obtida no exterior

Este livro é fruto da Tese de Doutoramento do autor no Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – (Unisinos) – São Leopoldo, Rio Grande do Sul – em convênio de Cooperação Técnica com a Universidade de Rio Verde, Goiás (UniRV).

O estudo desenvolvido procurou seguir o caminho da produção das provas obtidas em Cooperação Penal Internacional no combate às organizações criminosas.

Com a globalização e as novas tecnologias os crimes transnacionais aumentaram de forma significativa nos últimos anos.

O maior desafio no combate aos crimes além-fronteiras consiste na produção de provas em outros países, tendo em vista que cada Estado possui uma legislação que serve para promover a ordem social.

A cooperação jurídica internacional ganhou força nos últimos anos, em que diversos auxílios foram prestados ao Estado brasileiro e vice-versa.

No Brasil não há uma legislação específica que regulamenta este instituto, os acordos de cooperação jurídica em matéria penal são realizados por acordos bilaterais promulgados por Decretos do Presidente da República, não havendo assim, a garantia da observância de normas processuais penais e, principalmente, do respeito aos direitos e garantias fundamentais estampados na Carta Magna de 1988.