Convênios no Âmbito do ICMS - Moralidade, Legitimidade e Legalidade

A presente obra representa um estudo decorrente de uma dissertação de mestrado concluída em 2018, mas que continuou a ser objeto de investigação e pesquisas até a data da edição do presente livro, tendo inclusive, a partir de tal investigação, dobrado o seu tamanho em termos de informações e dados úteis à compreensão dos Convênios no âmbito do ICMS.

O trabalho é acompanhado de farta bibliografia e muita pesquisa, demonstrando tratar-se de um instrumento de natureza administrativa que atende a pressupostos de praticabilidade e viabilização do pacto federativo para um imposto de altíssima complexidade e que possui 27 “donos” distintos (as UFs).

A pesquisa partiu dos primeiros acordos entre Estados, nos idos da década de 60, trazendo a evolução do instituto (sob o ponto de vista dos Convênios, Protocolos e Ajustes) até os dias atuais (até a data do fechamento da edição), contendo dados estatísticos para sustentar posições, críticas e constatações ao uso abusivo e equivocado do recurso ao longo dos anos, como comprovam as questões de constitucionalidade trazidas no estudo.

O livro se preocupou em trazer informações quanto ao processo de produção dos convênios, a forma como as unidades federadas compreendem o processo de internalização daqueles em seu ordenamento interno, bem como, a pretexto dos limites constitucionais da competência tributária, dar ênfase ao processo de validação, vigência e eficácia, pois os convênios (no sentido lato sensu) são meros acordos e precisam da convalidação interna.

Por fim, em breve resumo, houve preocupação didática em apresentar o tema de forma ordenada e histórica, contextualizando-o nos estritos limites constitucionais e legais, demonstrando, ao mesmo tempo, a sua utilidade e, por vezes, o uso exacerbado e sem critérios, razão pela qual se abordou ainda a questão da moralidade, que há de ser, sempre, um caminho de mão dupla, tanto por parte do contribuinte quanto do Estado.