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Sinopse, Resumo ou descrição
Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos.
A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Constituição, lei Penal e Controlo de Constitucionalidade |
| Autor(es) | Antunes, Maria João |
| ISBN | 9788584935987 |
| Editora | Almedina |
| Quantidade de páginas | 120 páginas |
| Publicado em | 4 de Março de 2020 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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