CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 100 E 101 DE 2019 CONTÉM • Legislação complementar • Súmulas do STF • Notas remissivas INDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 7 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 121 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 157 LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 219 ÍNDICE REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ADCT 245 SÚMULAS DO STF 261 ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Código de Processo Penal* 219 LEI N. 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 – Regula a ação popular 221 LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências.

225 LEI N. 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

228 LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 230 LEI 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art.

102 da Constituição Federal. 235 LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

237 LEI 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Regulamenta o inciso III do art.

36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. 241 LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – Código de Processo Civil* 242 LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências 242