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Conselhos de fiscalização

O livro "Conselhos de fiscalização" foi escrito por Jaques Fernando Reolon e tem 262 páginas para você aproveitar.

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Neste site você vai encontrar uma série de informações relevantes sobre o livro Conselhos de fiscalização. Resenhas, Resumos, Sinopse, PDF, Ficha Técnica e opção para Ler Online. Navegue pelo site rolando esta página para baixo e aproveite bastante!

Sinopse, Resumo ou descrição

Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias.

Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas.

Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica.

Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de Direito Público, porém, após o advento da Constituição de 1988, foi publicada a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidade jurídica de direito privado e vedou manterem com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

Instituiu-se o problema.

Afinal, seriam de direito público ou privado?

A questão bateu às portas do STF, no leading case da ADI nº 1.717-6.

Foi afastada a sua personalidade jurídica de Direito Privado, prevalecendo o entendimento de sua natureza jurídica de autarquia, pois exercem poder de polícia, de tributar e de punir.

A partir do momento em que a sua natureza jurídica foi definida com base na interpretação das suas atribuições, exsurgiu uma espécie de vácuo legislativo e de insegurança jurídica, pois inexiste lei definindo expressamente o regime jurídico de seu pessoal, as normas gerais para suas compras e serviços, para o regime de aposentadoria de seu pessoal e outros.

Esta segunda edição da obra tem por objetivo contribuir para a elucidação das dúvidas existentes e estabelecer, a partir da organização do conhecimento, um norte seguro aos gestores desse setor.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloConselhos de fiscalização
Autor(es)Jaques Fernando Reolon
ISBN9788545007296
EditoraFórum
Quantidade de páginas262 páginas
Publicado em28 de Outubro de 2019
É possivel ler online?Verifique Aqui

Livro Conselhos de fiscalização em PDF

Um arquivo PDF é um documento portátil que pode ser aberto em qualquer plataforma sem que perca suas características originais. Ele é usado muitas vezes para a troca de documentos de texto (como livros, revistas, jornais) e é amplamente difundido na internet.

Disponibizamos aqui no Literatura Jurídica uma versão em PDF das informações gerais sobre este livro, para que você possa indicar e compartilhar com os seus amigos. Utilize o botão abaixo para salvar o arquivo compartilhável que criamos para este livro em PDF.

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Ler online o livro Conselhos de fiscalização

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Nota ao Autor

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