Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro O Conceito Funcional de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional: a Fronteira Entre o Controlo de Norma e o Controlo de Decisão, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais.
Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com uma questão: sendo o controlo normativo, sobre que normas é que deverá incidir?
E como assegurar o respeito da fronteira que tem de existir entre controlo legítimo de norma e controlo ilegítimo de decisão judicial
A presente obra, partindo da análise do conceito funcional de norma desenvolvido pelo TC, explora todas as restantes situações ditas normativas que, sendo também situações de fronteira, e ocorrendo no contexto da decisão judicial recorrida, fazem surgir a questão de saber se o seu respetivo conhecimento, pelo TC, implica (ou não) um controlo dessa mesma decisão.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | O Conceito Funcional de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional: a Fronteira Entre o Controlo de Norma e o Controlo de Decisão |
| Autor(es) | Brás, Afonso |
| ISBN | 9789894013464 |
| Editora | Almedina |
| Quantidade de páginas | 528 páginas |
| Publicado em | 31 de Julho de 2023 |
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