O Conceito Funcional de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional: a Fronteira Entre o Controlo de Norma e o Controlo de Decisão

O livro "O Conceito Funcional de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional: a Fronteira Entre o Controlo de Norma e o Controlo de Decisão" foi escrito por Brás, Afonso e tem 528 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais.

Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com uma questão: sendo o controlo normativo, sobre que normas é que deverá incidir?

E como assegurar o respeito da fronteira que tem de existir entre controlo legítimo de norma e controlo ilegítimo de decisão judicial

A presente obra, partindo da análise do conceito funcional de norma desenvolvido pelo TC, explora todas as restantes situações ditas normativas que, sendo também situações de fronteira, e ocorrendo no contexto da decisão judicial recorrida, fazem surgir a questão de saber se o seu respetivo conhecimento, pelo TC, implica (ou não) um controlo dessa mesma decisão.

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Ficha técnica

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TítuloO Conceito Funcional de Norma na Jurisprudência do Tribunal Constitucional: a Fronteira Entre o Controlo de Norma e o Controlo de Decisão
Autor(es)Brás, Afonso
ISBN9789894013464
EditoraAlmedina
Quantidade de páginas528 páginas
Publicado em31 de Julho de 2023
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