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Sinopse, Resumo ou descrição
A disposição de exame dos casos de crianças perante a lei no Tribunal da Criança na Lei n.° 3 de 1997 relativa ao Tribunal da Criança com a Lei n.° 11 de 2012 sobre o Sistema de Justiça Penal Infantil, nomeadamente a Lei do Tribunal da Criança, determina que no tratamento dos casos de crianças face a face com a lei no Tribunal apenas se aplicam as regras de exame formal, nomeadamente através do processo.
As disposições do exame do caso da Criança Face à Lei são especificamente estipuladas no Capítulo IV, n.° 4 do artigo 55.
Enquanto na Lei do Sistema de Justiça Penal da Criança é estipulado que antes de passar o processo o juiz deve procurar a resolução do caso da criança em desvio ou também chamada a resolução do caso da criança fora do tribunal (informal).
Tal como referido no n.° 2 do artigo 52°.
Além disso, o caso da Criança Frente à Lei avançará para a fase judicial se um acordo de diversão não for implementado com sucesso (Artigo 52.°, n.° 6 da Lei do Sistema de Justiça Penal da Criança).
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Comparação da Lei do Tribunal da Criança com o Sistema de Justiça Penal Infantil |
| Autor(es) | Herman, B Sh |
| ISBN | 9786204052854 |
| Editora | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Quantidade de páginas | 52 páginas |
| Publicado em | 30 de Agosto de 2021 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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