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Sinopse, Resumo ou descrição
Comentários de todas as normas vigentes de regularização fundiária em assentamentos urbanos e rurais de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 na conversão da Medida Provisória nº 759 de 2016 com a indicação da legislação anterior e a legislação correlata, apontamento da doutrina indicada sobre a matéria, apresentação da jurisprudência quando existente e comentários individualizados sobre as principais questões e controvérsias.
Acompanha a exposição de motivos.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Comentários À Lei De Regularização Fundiária - 2019 |
| Autor(es) | Arícia Fernandes Correia, emerson Affonso Da Costa Moura, mauricio Jorge Pereira Da Mota |
| ISBN | 9788551916889 |
| Editora | Lumen Juris |
| Quantidade de páginas | 268 páginas |
| Publicado em | 26 de Novembro de 2019 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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