Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992

O livro "Comentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992" foi escrito por Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi e tem 272 páginas para você aproveitar.

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Resumo e análise

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O presente trabalho aborda a Lei de Improbidade Administrativa, vigente entre nós desde 1992, mas somente nos últimos anos tendo alçado condição de relevo nos sistemas administrativo e jurídico de controle dos atos de agentes públicos.

Por isso, o objeto da Lei e a política jurídica que lhe dá sentido podem ser explorados em seus aspectos mais problemáticos, para os quais tanto a doutrina quanto a jurisprudência não encontram convergência.

Dividido em duas partes, o livro apresenta, inicialmente, aproximações à problemática político-jurídica derivada do sistema principiológico erigido pela Constituição, mormente por ter explicitamente adotado o princípio da moralidade.

Aqui se pretende demonstrar não apenas a viragem do método jurídico, mas, também, o que confere coerência e juridicidade aos princípios constitucionais que presidem à atividade administrativa, com o fito de contribuir com a atividade prático-forense dos operadores do Direito.

A segunda parte apresenta substanciosos comentários à Lei de Improbidade Administrativa, enfrentando desde os problemas de técnica legislativa às lacunas que dificultam sua interpretação.

Longe de reduzir-se à recolha de doutrina e de excertos jurisprudenciais, o texto é prolífico em novas contribuições teoréticas, muitas das quais tributárias da análise sistemática da legislação penal, civil, processual e constitucional.

Por óbvio, trata-se de um trabalho crítico, que não evita olhar para outras possibilidades político-jurídicas a serem descortinadas pelo legislador.

Contendo uma base teórica e comentários à Lei, onde se vê a preocupação de estabelecer um liame coerente entre as duas partes de modo a conduzir à boa aplicação de suas normas, pretende-se que este livro seja útil aos estudiosos e operadores do Direito.

Ficha técnica

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TítuloComentários à Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429, de 02 de Junho de 1992
Autor(es)Isaac Sabbá Guimarães e Flavio Bertoldi
ISBN9786556056999
EditoraJuruá Editora
Quantidade de páginas272 páginas
Publicado em30 de Maio de 2021
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