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Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)

O livro "Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)" foi escrito por Cabette, Eduardo Luiz Santos e tem 109 páginas para você aproveitar.

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Sinopse, Resumo ou descrição

Esta obra se compõe de comentários sobre os principais aspectos e alterações promovidas pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), a qual trata da “Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente”.

São abordados os principais pontos, tais como o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive em sua comparação com a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha); o atendimento pela autoridade policial; as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à vítima; a atuação do Ministério Público; os crimes e as alterações levadas a efeito na legislação codificada e esparsa, em especial no ECA (Lei 8.069/90) e Código Penal, inclusive com a criação de nova qualificadora no crime de homicídio.

Por fim, é também tratada a questão da “vacatio legis”, os procedimentos e competência para o julgamento, bem como a atribuição de Polícia Judiciária para a apuração de infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

O leitor terá em mãos, sem a menor dúvida, o texto mais aprofundado e qualificado a respeito dessa nova legislação, servindo para profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.

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Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloComentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)
Autor(es)Cabette, Eduardo Luiz Santos
ISBN9786555265477
EditoraEditora JH Mizuno
Quantidade de páginas109 páginas
Publicado em29 de Setembro de 2023
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Livro Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) em PDF

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