Comentários à lei das empresas estatais lei nº 13.303/16

O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhes devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais.

Daí a relevância de se examinar o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país.

É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando-se: • Comentários minuciosos a cada dispositivo; • Casos práticos e possibilidades de incidência em cada regra; • Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema; • Modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação; • Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.