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Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública)

O livro "Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública)" foi escrito por Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas e tem 188 páginas para você aproveitar.

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Sinopse, Resumo ou descrição

Em 25 de abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.655 (Lei da Segurança para a Inovação Pública), que acrescentou dez dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Cuida-se de normativo que é resultado de pesquisas empíricas desenvolvidas na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), na FGV Direito SP e na Faculdade de Direito da USP.

Com base nesses achados, um dos subscritores do presente livro (Floriano de Azevedo Marques Neto) e Carlos Ari Sundfeld redigiram um anteprojeto de lei, endereçando soluções para reforçar a aplicação da segurança jurídica no âmbito do Direito Público, que veio a ser convertido na Lei nº 13.655/2018, que é objeto deste livro.

Temos que a segurança jurídica tem três vetores.

Um vetor de estabilidade, na medida em que pretende conferir perenidade aos atos jurídicos e aos efeitos deles decorrentes, mesmo quando houver câmbios nas normas ou no entendimento que se faz delas.

Tem um vetor de previsibilidade, proscrevendo mudanças bruscas, surpresas e armadilhas.

E, por fim, tem um vetor de proporcionalidade (e de ponderabilidade), pois que a aplicação do direito não pode ser irracional, nem desproporcional.

São precisamente esses os três quadrantes que deverão orientar a interpretação da Lei nº 13.655/2018.

Não se desconsidera que o novel diploma ainda será predicador de amplas reflexões da doutrina, da jurisprudência e, principalmente, da sociedade.

Nada obstante, o presente livro pretende expor, por intermédio de uma obra de comentários aos dispositivos trazidos pelo novel diploma, as primeiras reflexões de seus subscritores a propósito da “Lei da Segurança para a Inovação Pública” – que temos a certeza de que muito contribuirá para a incorporação definitiva da segurança jurídica no Direito Público brasileiro.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloComentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública)
Autor(es)Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas
ISBN9788545006503
EditoraFórum
Quantidade de páginas188 páginas
Publicado em22 de Abril de 2019
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Livro Comentários à Lei nº 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública) em PDF

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