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Sinopse, Resumo ou descrição
Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil.
Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art.
227 da Constituição da República de 1988
No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garantias fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente
Acompanhe-nos nestas páginas que buscam auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Autor(es) | Ramidoff, Mário Luiz |
| ISBN | 9786555171877 |
| Editora | InterSaberes |
| Quantidade de páginas | 370 páginas |
| Publicado em | 27 de Setembro de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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