Código dos Valores Mobiliários
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Sinopse, Resumo ou descrição
O denominado Novo Código dos Valores Mobiliários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro e está em constante mutação ao longo destes vinte anos.
Depois de ter sido republicado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que pode ser considerada a maior reforma do Direito dos Valores Mobiliários da última década, o Código dos Valores Mobiliários foi alterado recentemente pela Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto, que veio assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, que procedeu à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.
No que diz respeito a Legislação Complementar e uma vez que é cada vez mais extensa e dispersa, optou-se por coligir alguns diplomas sobre valores mobiliários, ofertas públicas, intermediação financeira, supervisão e crimes e FinTech.
Legislação Complementar: Regime Aplicável às Obrigações Hipotecárias e às Instituições de Crédito Hipotecário Regime Jurídico do Papel Comercial Regulamento da CMVM n.º 2/2014 - Papel comercial Regime de Emissão, Negociação e Comercialização de Warrants Autónomos Regulamento da CMVM n.º 5/2004 - Warrants Autónomos Regulamento da CMVM n.º 15/2002 - Valores Mobiliários Convertíveis Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho - Novo Regulamento dos Prospetos Regulamento da CMVM n.º 2/2007 - Exercício de Atividades de Intermediação Financeira Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo Regime Sancionatório Aplicável à Atividade de Financiamento Colaborativo Regulamento da CMVM n.º 1/2016 - Financiamento Colaborativo de Capital ou por Empréstimo
Ficha Técnica do Livro
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| Título | Código dos Valores Mobiliários |
| Autor(es) | Almedina |
| ISBN | 9789724080888 |
| Editora | Almedina |
| Quantidade de páginas | 588 páginas |
| Publicado em | 3 de Dezembro de 2019 |
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