Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro Código do Procedimento Administrativo, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
Após a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público.
Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Código do Procedimento Administrativo |
| Autor(es) | Almedina |
| ISBN | 9789894003014 |
| Editora | Almedina |
| Quantidade de páginas | 196 páginas |
| Publicado em | 31 de Dezembro de 2021 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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Nota editorial
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