Código Penal 2020 - Mini

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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020

Inclui:Lei das Contravenções Penais;Resoluções do CNJ;ADPF nº 54 e ADPF nº 187;Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;Temas com Repercussão Geral do STF;Súmulas do STJ;Temas Repetitivos do STJ;Índice remissivo;Notas remissivas.

Ficha Técnica do Livro

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TítuloCódigo Penal 2020 - Mini
Autor(es)Não informado
ISBN9788552100959
EditoraEdipro
Quantidade de páginas192 páginas
Publicado em28 de Janeiro de 2020
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