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Código de Defesa do Consumidor 2021: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: lei e regulamentos

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Sinopse, Resumo ou descrição

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2021Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021 - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017REGULAMENTOSDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas gerais de aplicação das sanções administrativas;Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços;Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 – Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico

INCLUI:A Lei nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;As normas sobre afixação e diferenciação de preços: Lei nº 10.962/2004 e Lei nº 13.455/2017.

Ficha Técnica do Livro

Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.

TítuloCódigo de Defesa do Consumidor 2021: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: lei e regulamentos
Autor(es)Não informado
ISBN9786556600352
EditoraEdipro
Quantidade de páginas64 páginas
Publicado em12 de Maio de 2021
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Livro Código de Defesa do Consumidor 2021: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: lei e regulamentos em PDF

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