Cassação de Aposentadoria do Servidor Público - Eficácia, Natureza Jurídica e Efeitos a partir da Normatividade dos Princípios Constitucionais e das Reformas da Previdência

A obra debate a natureza, a eficácia e os efeitos da cassação de aposentadoria do servidor público como pena disciplinar, sob o prisma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e como sanção que não se sustenta, após as reformas previdenciárias.

Analisou-se as decisões do STF, ao longo de quase 25 anos de jurisprudência sobre o assunto, por períodos históricos, acerca das emendas constitucionais que alteraram o benefício previdenciário da aposentadoria.

Abordou-se princípios constitucionais que não mereceram a devida apreciação pela Corte.

A cassação de aposentadoria viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois deixa o aposentado à mercê da potestade sancionadora da Administração enquanto viver, diante da ausência de imediatidade na apuração, aplicação e execução da pena.

Também mitiga o Princípio da Isonomia, pois a aposentadoria sob regimes previdenciários distintos permite resultados diversos aos apenados.

Fere, por fim, o Princípio da Dignidade Humana porque deixa o aposentado desprovido de sua fonte de subsistência.

Embora com a constitucionalidade pacificada no STF, a pena de cassação de aposentadoria não resiste a um argumento de correção da norma: nunca se reconheceu tanta força a um artigo de lei ordinária, mesmo sendo injusto.

Os precedentes cristalizaram-se à margem das emendas constitucionais e de uma análise histórica da penalidade e sua finalidade dentro de cada período, o que demonstra a existência de violação de princípios da justiça e do direito.

Atualmente, a pena de cassação de aposentadoria perdeu seus pilares de sustentação, à luz dos princípios fundamentais.

No futuro, próximo e distante, também não se sustenta, em decorrência das alterações dos regimes de previdência, à medida que os servidores passam à inatividade.

As reformas da previdência trouxeram oportunidades de revisão da pena de cassação de aposentadoria, bem como modernização e codificação de normas disciplinares.

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