A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
O livro "A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela" foi escrito por Almeida, Vitor e tem 375 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art.
6o da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), bem como os instrumentos de apoio como a curatela.
As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do §3o do art.
5o da Constituição da República, e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita.
A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social.
Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial.
Buscou-se demonstrar a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela |
| Autor(es) | Almeida, Vitor |
| ISBN | 9786555182637 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 375 páginas |
| Publicado em | 31 de Outubro de 2021 |
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