O Art. 142 da Constituição de 1988

Por mais de trinta anos ninguém, no Brasil, tinha pensado sobre o art.

142 da Constituição de 1988, e por uma boa razão: não havia sido preciso.

Foi só com o término da lua-de-mel institucional da Nova República — marcada pela alternância no poder de sociais-democratas e socialistas — que o dispositivo finalmente apareceu no debate público.

A partir da eleição de um governo conservador, em 2018, inaugurou-se um cenário de guerra aberta entre os poderes, em que o Supremo Tribunal Federal, assumindo uma atuação declaradamente político-partidária, passou a tutelar o poder executivo e parte da opinião pública, com o silêncio aquiescente do Congresso Nacional.

Mais do que a ofensa às competências dos poderes constitucionais, o que já seria muito grave, essa guerra significou a volta de instrumentos típicos de ditaduras, como a censura e a prisão arbitrária, sem as s do devido processo legal, do juiz e procurador naturais, e mesmo sem crime.

Em face dessa realidade, muitas pessoas buscaram no art.

142 um instrumento para o retorno à normalidade, sem compreendê-lo totalmente, porque faltavam trabalhos doutrinários sobre o assunto.

O presente trabalho, verdadeiramente pioneiro, é a primeira interpretação completa do art.

142 da Constituição de 1988.

Nele são abordados os antecedentes históricos, a real compostura constitucional do dispositivo, além, é claro, das suas hipóteses de cabimento e operacionalização.