Análise Econômica do Direito e Judicialização da Saúde, Mínimo Existencial versus Reserva do Possível

Em tempos de crise nas finanças públicas e consequente frustração por parte do Estado na efetivação dos direitos sociais, o exercício do poder no Estado Democrático de Direito desloca-se para o Poder Judiciário.

Com mais intensidade após o início da pandemia de COVID-19, a conjuntura é propícia à excessiva judicialização do tema da saúde, e as prestações de saúde concedidas pela via judicial sem a devida observância a seu custo, capacidade do Estado e previsão orçamentária contribuem para o agravamento da escassez de recursos e levam à piora do sistema de atendimento gratuito.

Nesse cenário, é essencial que se investigue quais os instrumentos existentes para fomentar a desjudicialização da saúde.

Assim, a presente obra busca demonstrar de que modo a Análise Econômica do Direito pode servir de instrumento útil para uma melhor compreensão e superação dos problemas identificados.

A análise dos custos da transação, englobando o estudo sobre as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP), Fomento Setorial e Licenciamento Compulsório, demonstra como é possível reduzir os gastos públicos na área da saúde sem deixar de atender à saúde básica dos jurisdicionados.

A discussão ganha especial relevo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5529, de maio de 2021, que declarou inconstitucional o trecho da Lei de Propriedade Industrial que dava margem para que patentes tivessem prazo indeterminado, com efeitos retroativos para a área da saúde, levando à quebra de mais de 3.400 patentes de medicamentos, o que, certamente, contribuirá para a minoração da excessiva judicialização de causas relacionadas ao direito à saúde.