Reunimos nesta página as informações editoriais disponíveis sobre o livro As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União, incluindo ficha técnica, contexto da obra e caminhos para compra.
Sinopse, Resumo ou descrição
Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021.
Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU.
Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019.
A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União |
| Autor(es) | Luso de Carvalho, Luciana |
| ISBN | 9786555183528 |
| Editora | Fórum |
| Quantidade de páginas | 314 páginas |
| Publicado em | 17 de Julho de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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