AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COMENTÁRIOS A LEI 9.984/2000 - 1ª ED - 2021
O livro "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COMENTÁRIOS A LEI 9.984/2000 - 1ª ED - 2021" foi escrito por Granziera, Maria Luiza Machado e tem 176 páginas para você aproveitar.
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SOBRE A OBRA A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007.
As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira.
Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico.
Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos.
No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Ficha Técnica do Livro
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| Título | AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COMENTÁRIOS A LEI 9.984/2000 - 1ª ED - 2021 |
| Autor(es) | Granziera, Maria Luiza Machado |
| ISBN | 9786555153347 |
| Editora | Editora Foco |
| Quantidade de páginas | 176 páginas |
| Publicado em | 1 de Agosto de 2021 |
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