Acordos Na Improbidade Administrativa - 2021
O livro "Acordos Na Improbidade Administrativa - 2021" foi escrito por Renata Lane e tem 300 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
A obra analisa a consensualidade dentro do domínio da improbidade administrativa, verificando a viabilidade de celebração de acordos envolvendo atos de improbidade administrativa.
Para tanto, este estudo apresenta o microssistema civil da tutela da probidade administrativa, o fundamento constitucional da proteção de tal bem jurídico e o sistema de responsabilização do ato de improbidade administrativa.
Analisa-se como a sanção tem sido paulatinamente deixada de ser a única resposta do ordenamento jurídico para os atos de improbidade administrativa, compatibilizando acordos com o próprio interesse público.
Esse movimento teria culminado com a própria revogação da antiga proibição de acordos prevista no 1º do art.
17 da Lei n.º 8.429/92.
Verifica-se o conteúdo e alcance da nova disciplina legal a partir da vigência do Pacote Anticrime, e quais as modalidades possíveis de acordo, com ênfase no acordo de não persecução cível.
Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Acordos Na Improbidade Administrativa - 2021 |
| Autor(es) | Renata Lane |
| ISBN | 9786555106411 |
| Editora | Lumen Juris |
| Quantidade de páginas | 300 páginas |
| Publicado em | 5 de Maio de 2021 |
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Livro Acordos Na Improbidade Administrativa - 2021 em PDF
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Ler online o livro Acordos Na Improbidade Administrativa - 2021
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