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Sinopse, Resumo ou descrição
O Novo Código de Processo Civil trata da ação rescisória nos artigos 966 a 975, estabelecendo que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Nesta obra o esmerado autor trata da matéria, com doutrina e prática, fácilitando o trabalho dos Profissionais do Direito.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Ação Rescisória - 3A. Ed |
| Autor(es) | Júlio Cézar Dos Reis Freitas Mascarenhas |
| ISBN | 9788567120379 |
| Editora | Rumo Jurídico |
| Quantidade de páginas | 650 páginas |
| Publicado em | 19 de Abril de 2022 |
| Visualização oficial | Consulte a disponibilidade na loja parceira. |
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