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Livros de Direito

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Índice A-Z

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Capa do livro Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil: Breves Considerações: Lei Geral de Proteção de Dados (Portuguese Edition)

Capa do livro Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público

Capa do livro Lei Geral de Proteção de Dados: Aspectos de Direito Penal e Combate à Discriminação

Capa do livro Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo - 2ª edição (2025)

Capa do livro Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo

Capa do livro Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019

Capa do livro Lei Maria da Penha e os Reflexos da COVID-19, A - 2024

Capa do livro Lei Maria da Penha na Prática

Capa do livro Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Comentada (2024)

Capa do livro Lei anticorrupção comentada