TELEMEDICINA: DESAFIOS ÉTICOS E REGULATÓRIOS - 1ª ED - 2022

SOBRE A OBRA TELEMEDICINA: DESAFIOS ÉTICOS E REGULATÓRIOS - 1ª ED - 2022 “Fernanda Schaefer e Frederico Glitz reuniram um time de craques para tratar de um tema que está (ou deveria estar) na ordem do dia: a telemedicina.

O uso da tecnologia na saúde altera a prática médica em todo o mundo e, incrementada pela necessidade de combate a pandemia COVID, a telemedicina fatalmente vai dar seu frog jump.

Do uso emergencial logo estaremos no seu uso corriqueiro, duradouro, permanente (o que já vem acontecendo, às vezes imperceptivelmente: me ocorre o exemplo do Telessaúde Brasil Redes e suas estratégias de teleconsultorias e telediagnósticos, entre outras aplicações ligadas à saúde digital).

Doravante, diagnósticos e tratamentos médicos não serão mais – pelo menos em boa parte – presenciais.

A telemedicina será a medicina.

A regulação da telemedicina tem se dado por intermédio de normas infralegais, notadamente por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).

No plano legal, temos apenas a Lei nº 13.989/2020, que trata do uso emergencial dela nos tempos da pandemia.

Aliás, pouca gente atentou, mas a lei foi vetada em dois dispositivos: o parágrafo único do art.

2º (que reconhecia validade às receitas médicas em suporte digital) e o art.

6º que remetia a regulação da telemedicina, para depois da pandemia, ao CFM.

O Congresso derrubou ambos os vetos.

E isso revela que o CFM reassume o protagonismo no assunto.

Convém, entanto, não esquecer o princípio da legalidade, ainda atuante e fundamental em nossa ordem jurídica.

Como resolver esse imbróglio?

Não que o CFM não faça sua parte, e talvez o faça bem.

Recolho, aleatoriamente, algumas normativas que tratam do assunto, direta ou indiretamente: a Resolução 2.299/2021 normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos; a Resolução 1.643/2002 define e disciplina a prestação de serviços através da telemedicina (a definição ali dada é: o exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde); e a Resolução 1.821/2007 trata da digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes.

Mas o busílis da regulação é bem revelado no próprio Código de Ética Médica (Resolução 2.217/2019): enquanto o art.

37 diz que é vedado ao médico prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente (salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento), o art.

32 veda ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.

É bem verdade que o próprio Código de Ética diz, no § 1º do art.

37, que o atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do CFM.

Ora pois, é necessário regular”.

Trecho do prefácio de Eroulths Cortiano Júnior Leia mais