RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD - EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 1ª ED - 2022
O livro "RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD - EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 1ª ED - 2022" foi escrito por Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula e tem 128 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
SOBRE A OBRA (...) O autor nos permite visitar seus pensamentos e conhecer seu sólido posicionamento de que a responsabilidade civil tem efetividade e, quando necessário, constrói essa efetividade com a condenação do lesante na transferência ao lesado dos ganhos advindos do ilícito.
Efetivamente, se é possível à responsabilidade civil cumprir a função preventiva com a remoção do ilícito lucrativo, ressignificando o princípio da reparação integral com a condenação além dano, muito mais perceptível a possibilidade – e viabilidade – no direito do consumidor (área que o autor estuda há mais de uma década) e no direito digital, com a proteção dos dados pessoais, onde há a expressa previsão legal: os danos devem ser evitados.
A contribuição da responsabilidade civil com a prevenção de danos pode acontecer com a condenação do lesante na remoção dos proveitos indevidos, ainda que em montante superior ao dano.
O autor provoca-nos positivamente quando chama atenção para o uso da responsabilidade civil, contrário sensu, para manutenção do fruto do ilícito com o torpe, beneficiando-o sob o pretexto de que a indenização mede-se pela extensão do dano.
Aponta o autor o remédio da responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo, sustentando-se em importante doutrina nacional e extravagante.
Em outra ponta do encontro mencionado, a obra verticaliza conhecimento aos já familiarizados com a proteção dos dados pessoais, ao mesmo tempo em que representa um bom início aos que pretendem descortinar o tema, uma vez que o livro traz desde o estado da arte, perpassando pelos fundamentos jurídicos e por princípios da proteção de dados pessoais e da privacidade, até chegar às previsões da LGPD acerca da responsabilidade civil.
Nessa temática, o autor defende que a LGPD estabelece a responsabilidade civil objetiva, verificável por falha no dever de segurança, com a obrigação aos agentes da chamada proatividade, em que há o comando de promover as atividades de tratamento de dados com mecanismos hábeis na preservação da segurança, a fim de evitar danos aos titulares de dados e a terceiros.
O livro traz acréscimos importantes em relação à dissertação defendida e aprovada por unanimidade por qualificada banca examinadora, com destaque para aquela sugerida na arguição: uma proposta de alteração legislativa.
Nova felicidade do autor que sugere que a indenização seja medida, na LGPD, pela extensão dos ilícitos lucrativos”.
Trecho do prefácio de Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD - EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 1ª ED - 2022 |
| Autor(es) | Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula |
| ISBN | 9786555154023 |
| Editora | Editora Foco |
| Quantidade de páginas | 128 páginas |
| Publicado em | 5 de Dezembro de 2021 |
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