Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde: 8
O livro "Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde: 8" foi escrito por Pereira, Carla da Silva de Britto e tem 240 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
De acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas.
No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil.
O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: Uma perspectiva crítica à luz dos Determinantes Comerciais da Saúde: 8 |
| Autor(es) | Pereira, Carla da Silva de Britto |
| ISBN | 9786589741299 |
| Editora | Arquipélago Editorial |
| Quantidade de páginas | 240 páginas |
| Publicado em | 9 de Maio de 2023 |
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