O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA: no desenvolvimento das jurisdições
O livro "O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA: no desenvolvimento das jurisdições" foi escrito por Malang II, Salomon e tem 80 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Os créditos de IVA permanecem no centro de muitas tensões entre a administração fiscal e os contribuintes.
Os contribuintes estão preocupados com o facto de as regras de reembolso dos créditos de IVA parecerem irracionais e não objectivas.
Levantam um problema de discriminação e de não conformidade com o princípio constitucional da igualdade.
Por conseguinte, é necessário que as Administrações Fiscais refundam o seu sentido de equidade porque a sua aplicação em matéria de reembolso de créditos de IVA tem mais em conta a subjectividade do que a objectividade e o carácter diferenciado da situação.
Sendo a situação aqui semelhante, as mesmas regras devem ser adaptadas ou revistas de acordo com o risco dos contribuintes que o legislador pretende avaliar.
Assim, há dois aspectos que o legislador deve ter em conta para criar desigualdades: um factor de diferença de situação entre contribuintes e uma restrição que tenha em conta o facto da moderação das desigualdades.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | O princípio da igualdade no reembolso dos créditos de IVA: no desenvolvimento das jurisdições |
| Autor(es) | Malang II, Salomon |
| ISBN | 9786205858103 |
| Editora | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Quantidade de páginas | 80 páginas |
| Publicado em | 29 de Março de 2023 |
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