Nova Lei De Licitações E Contratações Públicas Para Municípios (Kit) Lei 14.133

Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios Vol. I - Licitações - 2ª edição O livro Comenta a Nova Lei de Licitações e e Contratações Públicas em Municípios passo a passo conforme a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 Em 1º de abril de 2021 finalmente foi sancionada, promulgada e publicada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), o que não era sem tempo, em vista as críticas cada vez mais crescentes ao modelo atual de contratações públicas, bastante desgastado.

Agora, com a edição da nova lei, temos um marco regulatório estruturado, que a rigor pode ser entendido como uma mescla entre os procedimentos menos atacados da norma geral anterior (Lei 8.666/93), aquilo que se sobressaiu e foi destaque das leis que se seguiram (Leis 10.520/02 e Lei 12.462/11), mais a depuração dessas normas pela jurisprudência, destacadamente do Tribunal de Contas da União, e a incorporação de procedimentos infralegais, de regulamentação, adotados no âmbito federal para diversos objetos.

Ao plasmar todas essas variáveis, a lei nova cria uma normatização que pode ser considerada extremamente burocrática, formalista e detalhista, o que trará muito trabalho para ser aplicada, em especial no âmbito dos Municípios, que não estão preparados para assimilar em curto espaço de tempo essas novidades, posto que distante de suas realidades e de suas disponibilidades financeiras e de pessoal.

Estamos diante de um grande desafio.

O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos, e preparar os Municípios para efetivamente melhorar suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público.

Marcelo Palavéri Tópicos abordados: De acordo com a Lei 14.133/21 ?Obra elaborada com foco nas licitações municipais ?Detalhado estudo das fases da licitação ?Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP Sinopse do livro Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios Vol. II Contratos Administrativos A obra inicia em Noções Gerais de Contrato Administrativo, passa pela Excução, Extinção, Gestão, Infrações, Contratações e Prática dos Contratos Administrativos Com este Volume II completa-se o estudo da Lei 14.133/21, editada em 1º de abril de 2021, e iniciado pelo Volume I, no qual enfatizamos os estudos das licitações públicas.

Assim, entendemos que o leitor e especialmente o aplicador da lei no âmbito dos Municípios, poderá ter uma visão completa e ampla do novo estatuto licitatório que se torna a única norma aplicável a partir de abril de 2023.

Agora, neste volume, lançamos luzes aos temas mais importantes referentes às contratações administrativas, sempre com o enfoque nos problemas vivenciados pelos Municípios.

Discorremos sobre as regras de duração de contrato, de sua execução, de alterações, de sanções e nulidades, dando também ênfase à sua gestão e à sua fiscalização.

Na linha do que temos destacado, quando falamos em licitações e contratações administrativas, cada vez mais estamos enfrentando um momento de preparação, de entender as mudanças, explorar seus aspectos positivos, introduzi-los na realidade administrativa, promovendo alterações nos procedimentos, de modo a preparar os Municípios para essa nova realidade, melhorando suas licitações e contratos, sempre na busca da satisfação do interesse público.

Marcelo Palavéri Tópicos abordados: ?Obra elaborada com foco nas contratações municipais ?Detalhado estudo da execução e da gestão dos contratos ?Destaque para aspectos práticos da regulamentação da Lei 14.133/21 ?Destaque para jurisprudência do TCU e do TCESP Leia mais