Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023
O livro "Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023" foi escrito por Capez, Fernando e tem 360 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Esta obra é uma adaptação da tese de doutorado defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, intitulada
Limites Constitucionais à Lei de Improbidade?.
O autor, muito antes da entrada em vigor da nova Lei n. 14.230/2021, já alertava sobre os excessos da antiga Lei n. 8.429/92.
Esta última, quando entrou em vigor, era interpretada como um diploma de natureza civil, o que permitia que indivíduos fossem responsabilizados sem a necessidade de comprovar cooperação subjetiva dos envolvidos.
Tal situação levou a injustiças, com pessoas inocentes sendo atingidas pela condição vexatória de réus, e resultou em demandas intermináveis e ineficazes, com dezenas de réus envolvidos.
Com a entrada em vigor da nova lei, houve correção desses problemas ao exigir a demonstração de dolo e responsabilidade subjetiva, tornando a lei mais adequada aos princípios da não culpabilidade, duração razoável do processo e devido processo legal.
O livro também aborda a necessidade de esclarecimentos em relação aos atos de improbidade que violam princípios constitucionais da administração.
O conceito de princípio é considerado vago e impreciso, o que permite classificar diversas ações como atos ímprobos, violando o princípio da taxatividade e da reserva legal.
O autor argumenta que a Lei de Improbidade pertence ao campo do direito sancionador e se aproxima do direito penal, devido à aplicação de penas graves.
Dessa forma, são abordadas questões essenciais, como a descrição do dolo e da finalidade do agente, além da importância da motivação judicial antes da citação do requerido.
A obra oferece reflexões sobre infrações culposas, prazos de duração dos inquéritos civis e prescricionais, buscando trazer maior eficiência ao combate à improbidade, agilidade na apuração de irregularidades e prevenir abusos e injustiças.
Data de fechamento: 14-07-2023.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Nova Lei de Improbidade Administrativa - Limites Constitucionais - 3ª edição 2023 |
| Autor(es) | Capez, Fernando |
| ISBN | 9786553623934 |
| Editora | Saraiva Jur |
| Quantidade de páginas | 360 páginas |
| Publicado em | 2 de Setembro de 2023 |
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