Manual de Direito Administrativo - Volume 2 - 3ª Ed - 2022: Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais
O livro "Manual de Direito Administrativo - Volume 2 - 3ª Ed - 2022: Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais" foi escrito por Marrara, Thiago e tem 272 páginas para você aproveitar.
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Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais - Vol. 2 - 3ª Ed - 2022 A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica.
Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo.
Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro.
Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo.
Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem.
Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa.
Nessa análise, levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União).
É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União.
Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos.
Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis.
Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados.
Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto.
O autor.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Manual de Direito Administrativo - Volume 2 - 3ª Ed - 2022: Funções Administrativas, Intervenção na Propriedade e Bens Estatais |
| Autor(es) | Marrara, Thiago |
| ISBN | 9786555155815 |
| Editora | Editora Foco |
| Quantidade de páginas | 272 páginas |
| Publicado em | 10 de Agosto de 2022 |
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