Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - Brasil 1988-2008
O livro "Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - Brasil 1988-2008" foi escrito por Jeferson Nogueira Fernandes e tem 274 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.
O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.
Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.
A obra traz a importância e a possibilidade dos Municípios brasileiros de implementarem o licenciamento ambiental, independente de delegação do Estado-membro e da União, tendo em vista os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial o da predominância do interesse.
Dada a importância do tema e a sua atualidade, a obra destina-se a Magistrados, Promotores, Advogados, Professores e Acadêmicos, como também aos agentes ambientais e aos empreendedores de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - Brasil 1988-2008 |
| Autor(es) | Jeferson Nogueira Fernandes |
| ISBN | 9788536295947 |
| Editora | Juruá Editora |
| Quantidade de páginas | 274 páginas |
| Publicado em | 9 de Fevereiro de 2022 |
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