Direitos Adquiridos: Possibilidades e Limites no Direito Constitucional Brasileiro
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Sinopse, Resumo ou descrição
A obra tem como premissa a constatação de que o anseio por segurança em geral, e pela segurança jurídica em particular, não é novo e que, ao contrário do que aparenta, não é uma marca do século XXI, da contemporaneidade ou da pós-modernidade.
Constata-se, cada vez mais, que não existe segurança absoluta e que mesmo as ciências exatas não possuem mais o atributo da certeza, pois trabalham com conclusões parciais que necessariamente serão objeto de falseamento.
A preservação de direitos adquiridos representa o mecanismo mais tradicional para preservar expectativas legítimas ante a passagem do tempo e o advento de alterações normativas.
Sua constitucionalização expressa é uma peculiaridade do Direito brasileiro e não encontra respaldo nos países europeus nem nos Estados Unidos.
Quando muito, as constituições preveem apenas a proibição das leis retroativas, principalmente em matéria penal.
Não obstante sua constitucionalização, ou por conta disso, o tema possui peculiaridades que demandam o aprofundamento da análise, no sentido de se estabelecer os limites e as possibilidades da interpretação das regras constitucionais e legais, a partir da jurisprudência dos tribunais brasileiros.
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Ficha Técnica do Livro
Separamos para você, através dessa ficha técnica, as características principais deste livro para te entregar todas as informações necessárias para decidir ou não pela compra.
| Título | Direitos Adquiridos: Possibilidades e Limites no Direito Constitucional Brasileiro |
| Autor(es) | Nascimento, Leandro Maciel do |
| ISBN | 9788546221486 |
| Editora | Paco Editorial |
| Quantidade de páginas | 116 páginas |
| Publicado em | 31 de Outubro de 2022 |
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Livro Direitos Adquiridos: Possibilidades e Limites no Direito Constitucional Brasileiro em PDF
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