Crimes Contra as Licitações no Código Penal - Atualizado com a Lei 14.133/21 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
O livro "Crimes Contra as Licitações no Código Penal - Atualizado com a Lei 14.133/21 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)" foi escrito por Glaucio Roberto Brittes de Araujo e tem 314 páginas para você aproveitar.
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Sinopse, Resumo ou descrição
A obra reúne reflexões sobre as imposições constitucionais e os limites da intervenção penal no âmbito das licitações, à luz de contributos da dogmática mais moderna e de opções legítimas de política-criminal.
Pressupondo insuficientes as inovações introduzidas pela Lei 14.133/21, analisa as divergências da doutrina e da jurisprudência sobre cada norma incriminadora e as vetustas críticas especializadas ainda procedentes, propondo as soluções exegéticas mais fiéis aos princípios constitucionais, penais e administrativos.
Almeja, para tanto, perquirir os bens jurídicos legitimamente dignos de tutela penal e confrontar a extensa disciplina normativa com os princípios da intervenção mínima, da lesividade, da culpabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar do potencial singular do Direito Administrativo Sancionador nessa matéria para tratar da maior parte das infrações.
Expõe, em contrapartida, a inobservância da perspectiva sistêmica e de sanções proporcionais, com seus efeitos contraproducentes, sobretudo para os delitos de maior gravidade.
Por fim, sugere revisão dos tipos penais que, efetivamente, interessam ao enfrentamento da criminalidade nessa seara, prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade adequadas às funções primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente e rechaçando a banalização de um Direito Penal Simbólico e de Emergência.
Enfim, assumindo um funcionalismo moderado, ousa esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, pretensamente mais eficaz e suficiente, em um modelo de garantias próprio do Estado Democrático de Direito, otimizando a proteção dos interesses sociais mais relevantes e dos direitos fundamentais, inclusive na esfera individual contra ataques não estatais, nos termos em que foram albergados pela Constituição Federal.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | Crimes Contra as Licitações no Código Penal - Atualizado com a Lei 14.133/21 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) |
| Autor(es) | Glaucio Roberto Brittes de Araujo |
| ISBN | 9786556058436 |
| Editora | Juruá Editora |
| Quantidade de páginas | 314 páginas |
| Publicado em | 6 de Janeiro de 2022 |
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Livro Crimes Contra as Licitações no Código Penal - Atualizado com a Lei 14.133/21 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) em PDF
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