O Conselho de Relações Laborais Recope: Análise do seu regime jurídico
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Sinopse, Resumo ou descrição
O próprio RECOPE LRB marcou um marco na história dos LRBs no sector público (institucional e empresarial) da Costa Rica, basicamente com base na natureza vinculativa dos seus acordos, tal como previsto no seu regime jurídico constitutivo.
Após uma intervenção jurisdicional da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, que anulou o preceito de tal natureza vinculativa para a empresa patronal, o destino dos acordos colegiados do LRB no seio da RECOPE seria deixado aos determinantes - causas ou factores - já não tanto legais (a entidade, conteúdo e qualidade das outras regras orgânicas, programáticas e processuais do seu regime particular) como extra-legais (mais circunstanciais e mesmo personalistas, políticos, ideológicos, interinstitucionais, etc.). Surgem então questões sobre quais são estes determinantes, a importância relativa dos determinantes legais versus não legais, e como os efeitos "adversos" de um ou outro poderiam ser mitigados a fim de aumentar a eficácia das intervenções do LRB no sentido da realização dos seus objectivos fundacionais.
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Ficha Técnica do Livro
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| Título | O Conselho de Relações Laborais Recope: Análise do seu regime jurídico |
| Autor(es) | Méndez Rojas, Olger |
| ISBN | 9786205864173 |
| Editora | Edicoes Nosso Conhecimento |
| Quantidade de páginas | 100 páginas |
| Publicado em | 30 de Março de 2023 |
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Livro O Conselho de Relações Laborais Recope: Análise do seu regime jurídico em PDF
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